Política de Privacidade e Termos de Uso

1. Identificação do Controlador e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A CDX ENGENHARIA LTDA (operando sob a marca comercial CDX O&M), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 60.518.850/0001-08, atua como Controladora no tratamento de dados pessoais coletados por meio deste website corporativo, nos termos do Artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

2. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta

A CDX O&M adota o princípio da minimização da coleta de dados pessoais, limitando-se às seguintes hipóteses estritamente necessárias:

• Dados de Contato Comercial e Orçamentos: Nome completo, empresa solicitante, telefone/WhatsApp de contato profissional e e-mail corporativo fornecidos voluntariamente pelo usuário ao submeter o formulário de solicitação de contato/orçamento.
• Registros Técnicos de Acesso: Endereço IP de origem, data e horário de acesso e informações básicas de dispositivo/navegador, em estrito cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Cookies Estritamente Necessários: Pequenos arquivos armazenados localmente para salvar a preferência de idioma e o consentimento de cookies, sem qualquer rastreamento intrusivo ou comercialização a redes de anúncios.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Todos os tratamentos de dados realizados possuem fundamentação legal legítima e inequívoca, a saber:

• Execução de Procedimentos Preliminares Relacionados a Contrato (Art. 7º, V): Atendimento de pedidos de cotação de serviços de O&M, dimensionamento técnico de ativos de geração e emissão de propostas comerciais personalizadas.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Armazenamento de registros de conexão e observância às normas do Marco Civil da Internet e resoluções do setor elétrico (ANEEL / ONS).
• Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): Aperfeiçoamento da segurança cibernética, prevenção contra fraudes e garantia da estabilidade das aplicações web.

4. Compartilhamento Seguro com Terceiros

A CDX O&M não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais sob nenhuma circunstância. O compartilhamento ocorre única e exclusivamente com operadores técnicos indispensáveis à prestação dos serviços:

• FormSubmit: Processamento e trânsito criptografado das mensagens enviadas pelo formulário web para o e-mail corporativo da empresa.
• WhatsApp (Meta Inc.): Abertura do canal direto de conversação instantânea quando acionado ativamente pelo usuário.
• Infraestrutura e CDN (Google Cloud Firebase): Hospedagem segura com borda distribuída global, criptografia de ponta a ponta e redundância técnica de alta disponibilidade.

5. Segurança da Informação e Retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou vazamento:

• Tráfego integralmente protegido por protocolo criptográfico HTTPS com certificados SSL/TLS modernos.
• Políticas de segurança de cabeçalho HTTP (Content-Security-Policy, Strict-Transport-Security e X-Content-Type-Options: nosniff).
• Os dados pessoais de contato são mantidos apenas pelo período necessário para a condução das tratativas comerciais ou até manifestação de revogação/eliminação pelo titular, ressalvada a guarda para cumprimento de prazos prescricionais legais.

6. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais tem direito a obter da CDX O&M, a qualquer momento e mediante requisição simples:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Revogação do consentimento concedido anteriormente;
• Informação sobre as entidades com as quais o controlador compartilhou dados.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para [email protected] com a identificação do titular solicitante.

7. Termos e Condições de Uso do Website

Ao acessar o website da CDX O&M, o usuário declara concordar com os seguintes termos:

• Propriedade Intelectual: Todos os logotipos, marcas, imagens técnicas, animações, textos, códigos-fonte e design são de titularidade exclusiva da CDX O&M ou de seus licenciantes, incluindo a identidade do desenvolvedor Maresia Digital, sendo expressamente vedada a reprodução ou cópia sem autorização prévia por escrito.
• Uso Responsável: O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros no formulário de contato e abster-se de utilizar robôs, scripts maliciosos ou praticar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS).
• Limitação de Responsabilidade: As informações técnicas disponibilizadas neste site possuem caráter institucional e informativo. Propostas contratuais definitivas de O&M serão formalizadas por instrumentos jurídicos específicos e personalizados.

8. Alterações desta Política e Foro de Eleição

A CDX O&M reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente para refletir aprimoramentos operacionais ou adequações normativas. Qualquer alteração substancial entrará em vigor a partir de sua publicação nesta página.

Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se integralmente as leis da República Federativa do Brasil.